Justiça dá 30 dias para Câmara de Óbidos apreciar e votar projetos do Executivo

A Justiça deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara de Vereadores de Óbidos (PA), Jalico Aquino (PL), “delibere, analise e conclua” a tramitação de 2 projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que estão parados na Casa há mais de 30 dias. Jalico é adversário do prefeito Jaime Silva (MDB).

A liminar foi concedida nesta segunda-feira (11) pelo juiz Clemilton Oliveira, de Óbidos, nos autos de uma ação civil pública, por abuso de poder, protocolada pelo Município no mês passado.

Clemilton estipulou multa de R$ 500,00 “em caso de descumprimento” de sua ordem, “sem prejuízo de sanções penais” contra Jalico Aquino.

Para o magistrado, a urgência de sua decisão se justifica por “perigo de dano irreparável” caso as matérias não sejam analisadas e votadas pela Câmara – conforme prescreve o Regimento Interno da Casa.

 “O emperramento da apreciação do projeto de lei de iniciativa do prefeito acaba, por via indireta, por afrontar a independência do Poder Executivo em administrar a municipalidade, o que deve ser de pronto rechaçado pelo Poder Judiciário”, ressaltou o juiz.

“O presidente da Câmara [Jalico Aquino] tem o dever constitucional de cumprir as leis, dentre elas o regimento da casa a qual preside”, lembrou.

No processo, além da liminar, o Município de Óbidos pediu a condenação de Jalico “por ato omisso ímprobo” (improbidade administrativa). Se condenado, o vereador pode ser penalizado com a cassação de seus direitos políticos por 8 anos.

Conforme estabelece o artigo 88, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara, a Casa tem prazo de até 30 dias para apreciar projetos de lei de iniciativa do prefeito em caso de solicitação de urgência.

É esse preceito regimental que Jalico Aquino se rebela em cumprir por entender que os 2 projetos irão, se aprovados, favorecer a gestão do prefeito Jaime Silva. A bancada governista na Câmara é majoritária.